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norma nº 1006/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaRegulamenta e disciplina a prática dos esportes de vela, o “Kitesurf” e “Wing Foil”, nas praias do Munícipio de Icapuí/CE, na forma que indica, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
SecreÍara de Govemo - Assessona Jurídica :J rcAPUI
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LEI MUNICIPAL NO 1006/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE2024.
REGULAMENTA E DISCIPLINA A PRÁTICA DOS
ESPORTES DE VELA, O "KITESURF" E "WNG FOIL", NAS
PRAIAS DO MUN]CÍP]O DE ICAPUí/CE, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuÍ aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente LEl.
Art. 1o. A presente Lei tem por objetivo estabelecer normas e diretrizes com vistas a
regulamentar e disciplinar a prática dos esportes de vela, o "Kitesurf e "Wing foil',
nas praias do Município de lcapuí/CE.
§ 10. Para fins desta lei, considera-se "Kitesurf como sendo a modalidade de
esporte aquático que utiliza uma pipa ou papagaio, e uma prancha com suporte para
os pés, que tem por objetivo fazer com que a prancha seja puxada pela pipa.
§ 20. Para Íins desta lei, considera-se "Wing foil" como sendo a modalidade de
esporte aquático que utiliza um tipo de prancha de 'foil" e um tipo de pipa, em que o
praticante fica de pé em cima da prancha, equipada com uma quilha vertical e uma
asa horizontal, que cria sustentaÉo para a prancha levantar do nível da água.
§ 3'. Todas as empresas que prestam serviços relacionados ao kitesurf no Município
de lcapuí/CE, incluindo escolas, kitepoints, serviços de downwind, vendas, aluguel
de equipamentos e atividades correlatas, deverão estar devidamente homologadas
pela associação local ou por outra entidade competente, conforme as normas de
regulamentaÉo.
§ 4'. Todos os instrutores, guias de downwind e outros profissionais que atuam no
ensino e treinamento de kitesurf no Município de lcapuí/CE deverão estar vinculados
a uma escola homologada e situada no município, devi mente certiÍicada pela
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Av. 22 de JaneiÍo, no 5í83, Cêntro, lcapuí/CE, CEP: 628í0400 Telêíone: (8E) 3432-í337 I CNPJ: í0.393.59310001-57 E{ail:
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
SecretarÍa de Govemo - Assessonã Jurídica ,9 rcAPUI
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Associaçáo Brasileira de Kitesurf (ABK) ou por outra entidade reconhecida
nacionalmente.
Art.2o. A prática do "Kitesurf' e do "Wing foil" será permitida em toda a extensão do
litoral do Município de lcapuÍ/CE, exceto nos trechos em que devem ser evitados o
tráfego de veículos, caracterizados por serem áreas de Íragilidade ambiental,
podendo a passagem apenas em linha de trânsito atendendo 500m a partir da linha
de arrebentação de ondas a seguir especificados:
l- Trecho l: da Praia de Quitérias até a Prâia do Ceará, na área que abrange o
estuário da foz do Rio Arrombado, entre a Praia de Peixe Gordo e a Praia de
Manibu, incluindo a formação de dunas frontais e a zona de entrada das espécies
costeiras para o estuário;
ll- Trecho ll: entre praia da Barrinha e praia da Placas, que compreende setores do
delta de maré, banco dos cajuais, áreas de pouso, alimentação e reproduÉo de
espécies de aves de rota migratória;
lll-Trecho lll: entre Praia da Redonda e Praia de Baneiras, que compreende a área
do recinto de aclimatação do Peixe-boi marinho reabilitado;
lV- Trecho lV: da Praia de Retiro Grande até a Praia Ponta Grossa, que
compreende a laguna costeira, o manguezal e as fontes de ressurgência, sendo
também uma área de alimentaÉo para aves migratórias e para o peixe-boi￾marinho;
§ 1o, Para Íins desta Lei, entende-se como área de fragilidade ambiental as regiões
que apresentam vulnerabilidade ecológica signiÍicativa, em funçáo de suas
características naturais e da pressão antrópica.
§ 2" As práticas previstas nesta lei deverão observar os Planos de Manejo das
Unidades de Conservação.
§ 3o. As áreas e trechos especificados nesta Lei constituem os limites da área de
arrebentação de ondas, que pode ser usufruída para a do "Kitesurf' e do
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Av. 22 dê Janeiro, nó 5183. centÍo, lcapul/CE, CEP: 62810{r0o Telêfone: (88) 3,132.í337 I cNPJ: 10.393.593/0001-57 Eflait:
prefeituradeicapui@mail.com I www.icapui.ce.gov,br
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"Wing foil", e devem ser obrigatoriamentê demarcadas pelas pessoas ou entidades
responsáveis pela organizaÉo dos esportes.
§ 40. Poderá o Município de lcapuí/CE, a qualquêr momento, e com base no
interesse público e conveniência da administração pública, negar autorização e
vedar a prática do 'Kitesurf e do 'Wing foil', ainda que em áreas permitidas,
devendo a decisão ser fundamentada.
§ 5o. A autorizaçáo de que trata o parágÍafo anterior, pode cingir-se a determinado
peÍíodo do dia ou a certos meses do ano, bem como pode adotar uma outra
composição de tempo e modo, que resguarde a segurança e saúde públicas, no
mesmo passo em que atue no sentido de fomentar o esporte.
Art. 3o. As áreas de que tratam o artigo 20, excetuados os trechos de acesso restrito,
deveráo ter reservada, na respectiva faixa de areia, uma e{ensão de 50m
(cinquenta metros), a partir da linha da preamar, para fins de pouso e decolagem
dos praticantes do 'Kitesurf e do 'Wing foil".
§ '1o A faixa de pouso e decolagem de que tr:ala o caput deste artigo deve ser
obrigatória e adequadamente demarcada pelos praticantes responsáveis por
eventos, sob supervisão e mediante autorização do competente órgão municipal de
fiscalização.
§ 2". É livre a prática do "Kitesurf e do 'Wing foil", desde que praticado a uma
distância de 50m (cinquenta metros) a contar da área de arrebentação das ondas,
devendo o pouso e decolagem ocoÍTerem em conformidade com o disposto nesta
Lei, bem como serem observadas todas as demais regras de navegação aplicáveis.
Art. 40. Fica expressamente vedada, nas praias do Município de lcapuí/CE, a prática
do "Kitesurf' e do'\Mng foil'sem o uso do equipamento de segurança denominado
"dispositivo de soltura rápido" ou 'leash'.
Parágrafo Unico: Fica expressamente vedada, nas praias do Município de lcapuí/CE,
a prática do "Kitesurf' e do "Wing foil' sem a dev utorização dos devidos
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equipamentos de segurança, estabelecidos em normas e rêgulamentações
pertinentes à matéria.
Art.50. As pipas devem ser desmontadas enquanto permanecem na areia, visando
a segurança do praticante e a prevenÉo de acidentes.
Art.6o. A rcalizaçâo de eventos de "kitesurf no território do Município de lcapuí/CE
deverá estar previamente autorizada pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará,
pela Secretaria do Meio Ambiente e pela autoridade municipal responsável pela
concessáo de autorizaÉo de uso do solo.
AÍ. 70. Eventual(s) publicidade(s) estampada nas pipas podem ser livremente
ajustadas entre os responsáveis pelo evento e os respectivos patrocinadores,
devendo, em todo o caso, serem respeitados critérios para evitar poluição visual,
bem como respeitados os bons costumes e moralidade das publicidades.
Art. 80. Tendo em conta o princípio do interesse público, poderá o Município
patrocinar algum evento dos esportes objetos desta Lei, mediante convênio ou outro
instrumento apropriado Íirmado com a entidade privada organizadora, pessoa física
ou jurídica, devendo ser observadas, em todo c€tso, as disposições legais referentes
à matéria.
Parágrafo Único: no caso a que se refere o caput deste artigo, será facultado ao
Município fazer a divulgação e publicidade do ente público, nas pipas ou em outras
modalidades de publicidade a serem definidas entre as partes, sempre em
observância aos preceitos legais que regem a matéria.
Art. 9o. Não serão permitidas instalações Íixas, nas praias, para a guarda de material
ou equipamento, em decorrência das atividades à que se refere esta Lei.
AÉ. í0o. O Município de lcapuí/CE poderá írmar acordos e parcerias com demais
órgâos públicos, como a Marinha do Brasil, a PolÍcia Militar do Estado do Ceará, o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e/ou entidades privadas, a Íim de
garantir a segurança dos praticantes e usuários
intensifi car a Íiscalização e assegurar o cumprimento
da raias, bem como para
ções desta Lei.
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Áv. 22 de Janêiro, n" 5183, CêntÍo, lcapuíCE, CEP: 628í0400 Telêronei (E8) 341,2-í337 I CNPJ: 10.393.593/000í-57 Enâit
prefeitu.âdeicapui@gmâil,coín I www.icapui.ce.gov.b,
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaría de Govemo - Assessoía JurÍdica ;$p-mUí
Art. 11. Constituem lnfraçôes Administrativas o descumprimento de qualquer dos
preceitos estabelecidos nesta Lei, bem como o descumprimento de qualquer
preceito previamente estabelecido em alguma outra norma ou Lei Municipal,
Estadual ou Federal, que estejam de alguma forma relacionadas ao objeto desta Lei.
Art. 12. Constatada a ocorrência de lnftaçâo Administrativa, a autoridade
competente lavrará o respectivo Auto de lnfraçáo, o qual obedecerá a todos os
requisitos legais, e de imediato aplicará alguma das seguintes penalidades, na
respectiva ordem que segue:
| - Advertência;
ll - Multa no valor de 5 a 10 UFM (Unidade Fiscal do Municipio), a ser valorada de
acordo com a gravidade da infraçáo e a condiÉo econômica do lnfrator;
lll - Apreensão do(s) material(s) ou equipamento(s) utilizado(s), quando o motivo da
infração estiver relacionado a algum problema de uso indevido do aludido material
ou equipamento, ou se o praticante estiver em área proibida por esta Lei.
Parágrafo Único. em caso de resistência ou desacato, por parte do lnfrator, poderá
a competente autoridade fiscalizadora do Município solicitar auxílio policial, para o
cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 13. Deverão ser aplicadas as penalidades administrativas de que dispõe o artigo
anterior, sem prejuízo das demais e eventuais responsabilizaçôes cíveis e criminais,
quando for o caso.
Art. 14. Fica, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar
eventuais casos omissos desta Lei, devendo a regulamentação se dar por Decreto
Mu nicipal.
Art. 15. Fica estabelecido que todos os alos de Íiscalização pertinentês ao objêto
desta Lei realizar-se-ã
Ambiental - IMFLA.
o pelo lnstituto Municipal de Fisca e Licenciamento
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Av. 22 de JaÍreiro, nô 5183, CentÍo, lcapuÍ./CE, CEP: 62810.000 TeleÍorE: (8E) 3432-i337 I CNpJ: tO.393.S93rmO1-57 Ejnait:
p.e-íêituradeicâpu(Ogmail.com I www.icapui.cê.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
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Art. 16. Constitui parte Integrante desta Lei o documento denominado 'Relatório
técnico para regulamentaçâo da prática de Kitesurf, desenvolvido pelo lnstituto
Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLÂ, subscrito em
2910812024, o qual contém as bases teóricas, técnicas e conceituais utilizadas nesta
Lei.
Art. '17 . Esta lei deverá ser revisada a c:,da 2 (dois) anos, a contar da data de sua
publicação, visando avaliar sua eficácia e adequaçáo, podendo ser alterada ou
ajustada conforme necessário para atender às demandas sociais, ambientais e de
seguranç4.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI
2024.
Ui-CE, AOS 13 DE DEZEMBRO DE
RAIM D CERDA FILHO
P Municipal
e §â Âmig.
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Av' 22 de Janeiro, no 5íE3. Cêntro, lcapuíCE, CEP: 628í0{00 TelêÍone: (88) 3432-í337 I CNPJ: í0.393.§93/000í-57 E.mait
pÍeÍêituÍâdeicapri@gmâal.com I www.icãpui.ce.gov.br
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