| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da equipe de transição do Poder Legislativo de Icapuí. |
| native_id | 2960 |
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PORTARIA N.º 001/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da Câmara Municipal de Icapui, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1 °. Designar os Servidores e Vereador abaixo discriminados para comporem a Equipe de Transição do Poder Legislativo de Icapuí, sob a presidência do primeiro: Normando Nonato da Silva, matrícula nº 1200502. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, matrícula nº 0000124. Neemias Freitas Braga, matrícula nº 1200402. Antônio Carlos Reis da Silva, matrícula nº 1200510. Art. 2°. A equipe nomeada tem por objetivo fazer todo o levantamento de dados, informações e documentos, tomar conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desta Casa Legislativa, no intuito, em especial, de possibilitar a veracidade da Prestação de Contas apresentada pelo ex-Gestor, relativa ao último ano de mandato. Parágrafo Único - Competirá à Equipe de Transição, examinar e elaborar o Parecer sobre o Relatório Conclusivo da Transição Governamental 2023/2024, para homologação e posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com o Art. 10° da Instrução Normativa nº 001/2016, de 29 de setembro de 2016. Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 2° da Portaria nº 517 /2024, de 1° de novembro de 2024. Art. 4 °. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Icapuí. .: , 02 de janeiro ~~~~A. MUNICIPAL DE lCAPU Extrato de Publicação Normando Oi8rio Ofici81 dos Municípios • Ma éria Publicada emQ.~_/..Q,i_~J.6 p es ente Ed1cao ~fi.lp J/,d ~ - - - -Câmarã Munic7j,Cií de ~CapÜi -S~:t~ 01 __ --. ~:--===-~=Je-'L=""- Rua }oca Galdino, 125-Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.ftfoljjtJÜlc:. 1 ~ --- -- :::t Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3