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norma nº 1/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDispõe sobre a nomeação da equipe de transição do Poder Legislativo de Icapuí.
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PORTARIA N.º 001/2025 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapui, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará; 
RESOLVE: 
Art. 1 °. Designar os Servidores e Vereador abaixo discriminados para 
comporem a Equipe de Transição do Poder Legislativo de Icapuí, sob a presidência do 
primeiro: 
Normando Nonato da Silva, matrícula nº 1200502. 
Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, matrícula nº 0000124. 
Neemias Freitas Braga, matrícula nº 1200402. 
Antônio Carlos Reis da Silva, matrícula nº 1200510. 
Art. 2°. A equipe nomeada tem por objetivo fazer todo o levantamento de 
dados, informações e documentos, tomar conhecimento da situação contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial desta Casa Legislativa, no intuito, em especial, 
de possibilitar a veracidade da Prestação de Contas apresentada pelo ex-Gestor, relativa 
ao último ano de mandato. 
Parágrafo Único - Competirá à Equipe de Transição, examinar e elaborar o 
Parecer sobre o Relatório Conclusivo da Transição Governamental 2023/2024, para 
homologação e posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo 
com o Art. 10° da Instrução Normativa nº 001/2016, de 29 de setembro de 2016. 
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 2° da Portaria nº 517 /2024, de 1° de 
novembro de 2024. 
Art. 4 °. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí. .: 
, 02 de janeiro ~~~~A. MUNICIPAL DE lCAPU 
Extrato de Publicação 
Normando Oi8rio Ofici81 dos Municípios 
• Ma éria Publicada emQ.~_/..Q,i_~J.6 
p es ente Ed1cao ~fi.lp J/,d ~ 
- - - -Câmarã Munic7j,Cií de ~CapÜi -S~:t~
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Rua }oca Galdino, 125-Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.ftfoljjtJÜlc:. 1
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Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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