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norma nº 31/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaDispõe sobre a nomeação da Servidora Sra. Isabelle da Silva Rebouças, no Cargo de Assessor Parlamentar, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 031/2025 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO 
DEICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso 
de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar nº 134/2024 
de 22 de fevereiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear, a requerimento da Vereadora Maria do Socorro de Melo, a 
Servidora Sra. Isabelle da Silva Rebouças, no Cargo de Assessor Parlamentar, no quadro de 
Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2024. 
Icapuí - Ceará, 08 de janeiro de 2025. 
()J::.óSu\ MU~JICIPAL DE ICAPLl 
Extrato de Publicação 
[li'-'<rio Oficigl dos Municípios 
rv1a:é.ria Publicada em J_Q_/ _oj,_/ _roj.5 
Ec.cao "bb~f'~- _ 
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-Câmara Municipal de lcapui 
Rua }oca Galdino, 12 5 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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