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norma nº 39/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão vertical a servidora efetiva Sra. Vilda Maria de Alcântara do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 039/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORA 
EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 
724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder à servidora Sr. Vilda Maria de Alcântara, servidora pública 
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200445, ocupante do cargo efetivo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 
724/2017. 
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando a servidora 
enquadrada, para a Classe III, Referência 2, Tabela Agente Legislativo (AL). 
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 14 de novembro de 2024. 
Icapuí - Ceará, 13 de janeiro de 2025. 
Normando~ da Silva 
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