| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão vertical a servidora efetiva Sra. Vilda Maria de Alcântara do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 039/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORA EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1 º Conceder à servidora Sr. Vilda Maria de Alcântara, servidora pública municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200445, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando a servidora enquadrada, para a Classe III, Referência 2, Tabela Agente Legislativo (AL). Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 14 de novembro de 2024. Icapuí - Ceará, 13 de janeiro de 2025. Normando~ da Silva Pr~~~~; CÂM/\Rt\. '\!fü !!C!PAl D!'.': 1 1c.i1p: , ~ A/""\r 1/~ Extreto de Publicacão Dl~rio Oficiei dos Municíoios ~Aa!ér-12 Publicada em 11_1 o.i I Ct" o.!!:"" cc:ca::i __ QG_3_~--- _ - - ~ Serv1cor l'9_Q..~--l~(~~- - - ,\.1._.t.i~UI:-: :·~-AOOO~~lf -- Câmara Municipal de lcapui Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3