| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão vertical ao servidor efetivo Sr. Paulo José Emídio de Oliveira do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 040/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200410, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência 2, Tabela Técnico Legislativo. Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 14 de novembro de 2024. Icapuí - Ceará, 13 de janeiro de 2025. CÂMÀ. A MUNICIPAL DE ICAPLi Extrato de Publicação Oi;:irio Oficial dos Municío1os Ma~éria Publicada em 1._~_1(2,J__I~ Ed:çao 36~--fj~-- - . - Serv1:::Jor · ~7 - 1\ Lt. i~uis-:~ moa~- Câmara Municipal de IcÜpuí Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 --------