br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 40/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão vertical ao servidor efetivo Sr. Paulo José Emídio de Oliveira do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
native_id2998

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 040/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 
724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, servidor público 
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200410, ocupante do cargo efetivo de 
Motorista, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. 
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor 
enquadrado, para a Classe III, Referência 2, Tabela Técnico Legislativo. 
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 14 de novembro de 2024. 
Icapuí - Ceará, 13 de janeiro de 2025. 
CÂMÀ. A MUNICIPAL DE ICAPLi 
Extrato de Publicação 
Oi;:irio Oficial dos Municío1os 
Ma~éria Publicada em 1._~_1(2,J__I~ 
Ed:çao 36~--fj~-- - . - 
Serv1:::Jor · ~7
- 
1\ Lt. i~uis-:~ moa~- 
Câmara Municipal de IcÜpuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
-------- 

open original →