norma nº 2/1986

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EGIPAL DE ICAPUIT
PREPEITURA
E 02 DF
JANEIRO DE 1986
xa a despesa em igual valor.
receita prevista,
ço de Tah
Ma
O Chefe do Pe
n antes dos
Vo xe
aceaiteemnte
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e nte
LEI:
Art. 19» F aprovado o otyamento do Governo Hunicipal de Leapul, para o exercício financeiro de 1986, discrimina-
do pelos anexos integrintes de Lei, que estima a Receita em Cr$ 20.120.000.000 (vinte bilhães e cento e vfnte milhões de cruzeiros),
"o autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da re
: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
conto) do total da Receita prevista mediante utilização dos recursos definidos no ar
desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LPAPYT, aos 02 de
0, vliaves de Decreto,
CTRÇaR Tremor .
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE UM PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 22 - A Fim de obter na execução deste orçamento o equilibrio entre Receita e Despesa, fica n Chefe do Poder Eye
ita, ate o Limi
e de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
creditos ad
mais suplementares, até o limite de 10
"2 4320
elosentos da gastos
ento da Despesa poi
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
janeiro do 19B6, á !
Fo Prdfeito Municipal]
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TABELA
Aliquotas da Taxa de Licença de Localização e Func tonamento(TLLF)
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Especi[icação E esbvEL ido . TE Pig qo Fixo,
Estabelecimentos Industriais: y 4 a o , ame
com nenos de 3 empregados... 5 Aya . Es
de 3 a 20 empregados. .cvemess 2,0% mais 3,0%
de 21 a O empregados... ..»» . 10% mais 23,0%
de 41 a 80 empregados.......+ 0734 mais 43,9% 4.
de Bl a 160 empregados... ...... 0.6% mais “61 0% Lo
de 161 a 320 empregados... cvs. | 0 5%4 mais 79,0% fe
de 321 a 640 empregados. .ev.vvs 0 h% mais 99 0%
com mais de 6h0 emrpegados..... 0.3% mais 163,0%
2 Estabelecimentos Comerciais ,
sem Peep ERR ) 7 0%
de | a 5 empregados. .ccserecee “4,0% mais 3 5%
de 6 a 10 empregados... .e.ero 2 5% mais W 0%
: de 1] a 20 empregados.....v... 10% “ mais 26,0%
de 21 a 40 empregados: .. cc... 09% mais 38.0%
de 4] a BO empregados... ....v. 0 8% mais 61,0%
mais de B0 empregados.....esvee U 7% “mais 89,0%
. Estabelecimentos de Serviços “
com manos de 3 empregados in
“elusive estbelecimentos de pro
. Fissionais autônomos. ..ccecrs . 7 0%
“de 3 a I0 empregados...» ENT 3 0% mais 1,0%
de 11 a 20 empregados... ..vvs 15% mais 16,0%
de 21 a 40 empregados. ..herca 10%. mais 26,0%
de hl a 80 enpregados..ccvees 0 7% mais . 38,0%
com mais de 80 empregados. ... | 05% mais 5h. 0%
|. Diversões, Publicas.
Boates, Dancings Cinemas e
Congâneres: i
em caruter Dertapente.. - Ros 4 - 100 0%
em carater eventual, por dia. 5,0%
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