| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica. |
| native_id | 30 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI COMO POVO RUMO AONOVO (85129 LEI Nº 03/89 AUTORIZA O CHEFZ DO PODER EXZCUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a âmara Municipal de Teapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin e: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori- zadp a transferir mensalmente, recursos da ordem de NCZ$ 300,00 /// (trezentos cruzados novos), para as seguintes instituições privadas: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Sal de Icapuí cocccocoscocorcocosrocrcocrsasos NOZ$ 50,00 Colônia de Pescadores 2-17 .cosccocercsecocccarca NOZS 50,00 Associação Cultural Icapuiense- ACICA ..ccceceses NCZ$ 200,00 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo ante- ior serão transferidos para fezer face as despesas de custeio das Entidades Beneficiadas, classificadas no, daotação 1 03070212 02- 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas, consignada no or- camento vigente o À Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 03 de abril de 1989. Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará