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norma nº 23/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Keivilanny Dias Moura Gonçalves (Keivia Dias), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí no setor da pesca e dá outras providências.
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OE,CAPII
DECRETO LEGISLATIVO Ne O2312024, de 21 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" à Senhora Keiülanny Dias
Moura Gonçalves (Keiüa Dias) e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 10. - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" à Senhora
Keivilanny Dias Moura Gonçalves (Keivia Dias) por seus relevantes serviços
prestados ao Município de lcapuÍ.
Artigo 2e. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3e. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamenúrias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4s. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Francisco r.ti:jf;Hl.es Rebouças
C6mam l,lunlcipal de lcapuÍ
Ruq loca Caldlno, 725 - Cend'o - Icoput/CE - CEP: 62,81O4(m
Fone (88) 3132,7230 / CNPI, 35,0SO,t*42/ON7-27/LE: 06.920406-3
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 21 de novembro de 2024.

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