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norma nº 574/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 574 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id3015

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Portaria Nº 574/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 03/12/2024, acompanhado do servidor Sr. Paulo 
José Emídio de Oliveira, com a finalidade de tratarem de assuntos relacionados aos Projetos 
de Assentamentos Ariza, Vila Nova e Vila do Sossego, no município de Icapuí, junto ao 
Superintendente Regional do INCRA/CE, Sr. Francisco Erivando Santos de Sousa. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de dezembro de 2024. 
Francisco Hélio Fe}friandes Rebouças 
Presidente 
.~,,i.,.;d\RA MUNICIPAL DE ICAPLÍ 
Extrato de Publicação 
[W,rio Oficial dos Municíoios 
Matéria Publicada em 09 / jj_/~~ 
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Se. 11c .. or .M,L_1 -~-. -7 - 
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Câmarã Municipalde lcapui 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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