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norma nº 576/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 576 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id3016

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Portaria Nº 576/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para a mesma viajar a cidade de Fortaleza 
no dia 02/12/2024, com a finalidade de tratar sobre a implantação de observatórios, com o 
objetivo de potencializar o turismo local, nas praias de Barreiras - Observatório Fim de Ano, 
Vila Nova - Observatório do Descobrimento e Retiro Grande - Observatório da Enseada, do 
município de Icapuí, junto a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do 
Ceará - SEMA. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art, 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de dezembro de 2024. 
Francisco Hélio FP/nandes Rebouças 
Presfd.~nte 
GAMARA MUNICIPAL DE ICAPLÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municíoios 
Matéria Pu~icada em 03 l!_~l~Lj 
Ecicao __ 3 __ .~~_.~,,-i u--- 
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Câmara MunicipÕi de Icapuí - -·- -· - 
Rua]oca Galâino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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