| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 3019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria Nº 580/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2024. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 05 de dezembro de 2024. Francisco Hélio FetÂ'l.andes Rebouças Presidente ,_).;,r;t.RA MUNICIPAL DE ICAPLÍ Extrato de Publicação [)i.?rio Oficial dos Municípios M~itéria Publicada em 00 1.1.J_I~ ;: _ r v iJC. i?O ----3·-·-6- ô- §"~- -. ~erW50í _ \·Lt:Lut: N·___ - Câmara Municipal de lcapuí Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3