| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva. |
| native_id | 3022 |
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Portaria Nº 583 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2024. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 05 de dezembro de 2024. Francisco Hélio FerA.ndes Rebouças Presile"~te CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl Í Extrato de Publicação GiArio Ofici3I dos Municípios M8térla Pu licada em 09 1J: l~Lj E S c e . r c v a 1:: o or -- 2/Q-· f)5 ~ fl ~~--~--- iH.,.r: i~-l!Jd.e \f 1}jii5~ - -Câmara Municipal de Icapuí Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3