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norma nº 585/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 585 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes.
native_id3024

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Portaria Nº 585/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/12/2024, com a finalidade de tratar sobre a 
pesca artesanal no Litoral Leste, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na 
Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 09 de dezembro de 2024. 
Francisco Hélio/ernandes Rebouças 
Presidente 
CÃMM~A MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrnto de Publicação 
Di8rio Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em _&1 H_J~.lt 
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--- Câmara Municipal de IcÜpui - - - 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 

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