| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Portaria Nº 588/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
( noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro
de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 12 de dezembro de 2024.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Presidente
cA.MARA MUNICIPAL DE IC/-\PL.
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municíoios
Matéria Publicada em {J_!..1.áJ~
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