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norma nº 588/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 588 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 588/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
( noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro 
de 2024. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 12 de dezembro de 2024. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças 
Presidente 
cA.MARA MUNICIPAL DE IC/-\PL. 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municíoios 
Matéria Publicada em {J_!..1.áJ~ 
Ec1cao _2>-0Jj...15i~ ---· · 
Serv~cor , J;JI:7. 
\ U: 1 c:Ulê. N J/._J1X).:Tió. - . 
Câmara Municipal de lcapui 
Rua/oca Galâino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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