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norma nº 589/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 589 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id3028

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Portaria Nº 589 /2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução n? 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa 
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 12 de dezembro de 2024. 
Francisco Hélio F~andes Rebouças 
Presidente 
, . J;i\í:i\ MUNICIP~\l DE ICAPLI 
· 1~ xtrcto de Publicaçã? . 
.--: . ·~·,... ·'l''icial dos Munic1p1os _1, 
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Câmara Municipal de Icapui - 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 fl.E.: 06.920406-3 

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