| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva. |
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Portaria Nº 591/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução n? 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 12 de dezembro de 2024. Francisco Hélio F.J.nandes Rebouças Prfst'ctente Extrato de Publicação ~-1.-:r1c. Ofici3i dos Municípios !l,\c,:f;,-12 Publicada em _ftlji1~4 r ~ - ; , r. : , : : c v a 1c; o or __ 1>f..i.i ~ ': -· 1 i,lJl.:-:-·i;:-- 4-9? ··- - Câmara MÜnicipal de Icapui Rua]oca Galdino, 125 - Centro-Icapuí/CE-CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3