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norma nº 594/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 594 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diária ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 594/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1 s Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 17/12/2024, com a finalidade de tratar de 
assuntos referentes a liberação do trator para a Associação de Moradores da comunidade de 
Olho D'água, no Município de Icapuí, junto ao Coordenador Administrativo Financeiro - 
COAFI da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, Sr. Gil Filipe Cavalcante de 
Medeiros. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 16 de dezembro de 2024. 
Francisco Héliq){ernandes Rebouças 
Presidente 
,_.;._;·,-:'S t\ MUNICIPAL DE ICAPLÍ 
Extrato de Publicacão 
r',,?no Oficial dos Munbpios 
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- --· - Câmârã MunÍ"°êipal de lcaPuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapui/CE - CEP: 62.810-000 
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