| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, na forma que indica. |
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Portaria Nº 595/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO VEREADOR FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, NA FORMA QUE INDICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO os arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar nº 109 /2022, de 20 de abril de 2022 que assegura ao Vereador os direitos constitucionais de férias anuais e terço de férias; CONSIDERANDO a Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022, de 17 de março de 2022, - Garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na consulta do processo 2017.SOB.CON.12510/17, que é constitucional o pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos que exercem mandato eletivo; CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, em que o adicional de férias ( art. 7º, XVII, parte final da CF /88) aos parlamentares fica vinculado ao respectivo período formalmente designado e programado para início da fruição pelo agente público, independente de haver ou não o efetivo gozo dos dias de repouso remunerado. Art. 1 º· - Conceder férias e adicional de férias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, referente aos períodos aquisitivos de 2022 e de 2023. Parágrafo único. Para os períodos aquisitivos previstos no caput, o início de fruição das férias será de 02/01/2025 a 31/01/2025 e de 01/02/2025 a 02/03/2025. Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 18 de dezembro de 2024. Francisco HélioJ'rnandes Rebouças - Presidente do Legislativo - .:,1\;,JiARA. MUNICIPAL DE ICAPU Extrato de Publicacão [)i2,rio Ofici81 dos Municlpios iv1a:ér12 Publicada em ~_/j_~_OOj~ ê:c:cao __ .%H<L-1-i,-- ··-· :3e;v1cor ~ CâmaraMunicipaldelcapuí - :ilJ:Lui.::'--~~: - Alf ~- Ruafoca Galdino, 125- Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3