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norma nº 595/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 595 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de férias ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, na forma que indica.
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Portaria Nº 595/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
VEREADOR FRANCISCO HÉLIO FERNANDES 
REBOUÇAS, NA FORMA QUE INDICA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO 
FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO os arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar nº 109 /2022, de 20 de 
abril de 2022 que assegura ao Vereador os direitos constitucionais de férias anuais 
e terço de férias; 
CONSIDERANDO a Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022, de 17 de março de 2022, - 
Garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará na consulta do processo 2017.SOB.CON.12510/17, que é 
constitucional o pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos que exercem 
mandato eletivo; 
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, em que o adicional de 
férias ( art. 7º, XVII, parte final da CF /88) aos parlamentares fica vinculado ao 
respectivo período formalmente designado e programado para início da fruição 
pelo agente público, independente de haver ou não o efetivo gozo dos dias de 
repouso remunerado. 
Art. 1 º· - Conceder férias e adicional de férias ao Vereador Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, referente aos períodos aquisitivos de 2022 e de 2023. 
Parágrafo único. Para os períodos aquisitivos previstos no caput, o início 
de fruição das férias será de 02/01/2025 a 31/01/2025 e de 01/02/2025 a 
02/03/2025. 
Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
Francisco HélioJ'rnandes Rebouças 
- Presidente do Legislativo - .:,1\;,JiARA. MUNICIPAL DE ICAPU 
Extrato de Publicacão 
[)i2,rio Ofici81 dos Municlpios 
iv1a:ér12 Publicada em ~_/j_~_OOj~ 
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CâmaraMunicipaldelcapuí - :ilJ:Lui.::'--~~: - Alf ~- 
Ruafoca Galdino, 125- Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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