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norma nº 596/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 596 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaEstabelece período excepcional de recesso em virtude das comemorações natalinas e de ano novo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Portaria Nº 596/2024 
ESTABELECE PERÍODO EXCEPCIONAL DE RECESSO 
EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE 
ANO NOVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO 
FERNANDES REBOUÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que trata do planejamento administrativo; 
CONSIDERANDO que é indispensável o prosseguimento dos trabalhos nas áreas 
contábil, jurídica, bem como das atividades tidas como essenciais, impondo-se a 
realização de levantamento e análise de controle, sobretudo interno, no âmbito da 
Administração, o que implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e 
atividades, tudo com vistas a eficaz continuidade dos serviços Públicos; 
CONSIDERANDO o término do ano e tendo em conta as comemorações das 
festividades natalinas e de Ano Novo; 
CONSIDERANDO também que historicamente já é comum nesta Municipalidade, 
inclusive no âmbito dos demais poderes como o Judiciário e Legislativo, a adoção 
de recesso das atividades administrativas; 
CONSIDERANDO que a adoção de tal medida é pertinente para facilitar o alcance 
dos objetivos e observância dos princípios acima colimados. 
Art. 1 º· - Fica estabelecido o período excepcional de recesso na Câmara 
Municipal de Icapuí, no período compreendido entre 23 a 31 de dezembro de 
2024, em virtude das comemorações natalinas e de ano novo. 
Art. 2º. - Durante o período de recesso parlamentar, continuarão em 
funcionamento interno as atividades relacionadas ao controle interno, à 
contabilidade, à assessoria jurídica, ao setor pessoal e à licitação, indispensáveis ao 
alcance dos princípios e objetivos inerentes à administração pública. 
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
Em, 18 de dezembroltj~,;2,94~1; MUNICIPAL DE ICAPl.'.Í 
Extrato de Publicação 
,_k_ ~ ,i·,,ric, ()f1c12I dos Muruclolos 
Francisco Hélio F~nandes Rebouças ·,:.··,2 Publicada em ;2._1~±J~j1{ 
- Presidente do Legislativo - 
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--- - - -Câmaro Municipal de ~capuí - , i .t i ,UI~-:,-,~-: _-_-_-_-_-_-1?PJ-.-"'-é",-~..,,,.- 
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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