| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Estabelece período excepcional de recesso em virtude das comemorações natalinas e de ano novo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
| native_id | 3035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria Nº 596/2024
ESTABELECE PERÍODO EXCEPCIONAL DE RECESSO
EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE
ANO NOVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO
FERNANDES REBOUÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
que trata do planejamento administrativo;
CONSIDERANDO que é indispensável o prosseguimento dos trabalhos nas áreas
contábil, jurídica, bem como das atividades tidas como essenciais, impondo-se a
realização de levantamento e análise de controle, sobretudo interno, no âmbito da
Administração, o que implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e
atividades, tudo com vistas a eficaz continuidade dos serviços Públicos;
CONSIDERANDO o término do ano e tendo em conta as comemorações das
festividades natalinas e de Ano Novo;
CONSIDERANDO também que historicamente já é comum nesta Municipalidade,
inclusive no âmbito dos demais poderes como o Judiciário e Legislativo, a adoção
de recesso das atividades administrativas;
CONSIDERANDO que a adoção de tal medida é pertinente para facilitar o alcance
dos objetivos e observância dos princípios acima colimados.
Art. 1 º· - Fica estabelecido o período excepcional de recesso na Câmara
Municipal de Icapuí, no período compreendido entre 23 a 31 de dezembro de
2024, em virtude das comemorações natalinas e de ano novo.
Art. 2º. - Durante o período de recesso parlamentar, continuarão em
funcionamento interno as atividades relacionadas ao controle interno, à
contabilidade, à assessoria jurídica, ao setor pessoal e à licitação, indispensáveis ao
alcance dos princípios e objetivos inerentes à administração pública.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
Em, 18 de dezembroltj~,;2,94~1; MUNICIPAL DE ICAPl.'.Í
Extrato de Publicação
,_k_ ~ ,i·,,ric, ()f1c12I dos Muruclolos
Francisco Hélio F~nandes Rebouças ·,:.··,2 Publicada em ;2._1~±J~j1{
- Presidente do Legislativo -
,- . r
c
v
2
1 c
0
or
_ :)k:J 4.--Yi. ~~
--- - - -Câmaro Municipal de ~capuí - , i .t i ,UI~-:,-,~-: _-_-_-_-_-_-1?PJ-.-"'-é",-~..,,,.-
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3