| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a baixa e cessão de bens móveis da Câmara Municipal de Icapuí |
| native_id | 3037 |
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. . Portaria n.º 598/2024 DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de Patrimônio; CONSIDERANDO as Instruções Normativas 002/2021 - SCP e 003/2021 - SCP, que tratam da baixa e cessão de bens, respectivamente, CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de bens permanentes que estão sem condições de uso e de manutenção, que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, expede a presente Portaria: Art. 1 º· - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os gerados pelo desgaste natural, que serão transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta destinação: MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA 1. Transferência definitiva: a. Inservível b. Por ociosidade c. Para conserto d. Para empréstimo temporário e. Para utilização definitiva do recebedor f. Por destruição DETALHAMENTO DO BEM DISCRIMINAÇÃO DO BEM QUANT. Motivo N!! DA CHAPA DE ITEM (letra) IDENTIFICAÇÃO 375 01 TELEFONE SIEMENS 03 a 378 380 02 COMPUTADOR COMPLETO: MONITOR LCD, 01 a 456 MOUSE, TECLADO, CORE 13, HD 03 NOTEBOOK CORE 13, HDSOO, 4GB 01 a 464 04 FOGÃO ATLAS 4 BOCAS 01 a 487 05 TELEFONE C/ FIO PLENO CZ. ARTICO 01 a 549 06 NOTEBOOK 01 a 702 07 TABLET DE 9" NOVE POLEGADAS, QUAD 01 a 716 CORE 1,2GHz, ANDROID 4 Câmara Municipal de lcapuí Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 .. - 08 SUPORTE PERSONALIZADO PARA TABLET 01 DE 7 POLEGADAS EM ACRÍLICO a 729 TOTAL 10 Art. 2º A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura do Termo de Transferência de Bens, Art. 3º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa dos bens patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Icapuí. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 26 de dezembro de 2024. Francisco HéliJernandes Rebouças - Presidente do Legislativo - 'l•.i".11\RA MUNICIPAL DE !CAP Í Extrato de Publicação iário Oficial dos Municípios M2téria Publicada em Q~_IQL_I~ ~:~~~o~--~~~ - ----- ~u í uJ2 N° ,~ -------·--- - - Câmara Municipal de lcapÜí' Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3