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norma nº 598/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 598 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a baixa e cessão de bens móveis da Câmara Municipal de Icapuí
native_id3037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Portaria n.º 598/2024 
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS 
MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES 
REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de Patrimônio; 
CONSIDERANDO as Instruções Normativas 002/2021 - SCP e 003/2021 - SCP, que tratam da 
baixa e cessão de bens, respectivamente, 
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de bens permanentes que 
estão sem condições de uso e de manutenção, que se encontram obsoletos, antieconômicos ou 
inservíveis, expede a presente Portaria: 
Art. 1 º· - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como 
inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os gerados pelo desgaste natural, que 
serão transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta destinação: 
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA 
1. Transferência definitiva: 
a. Inservível 
b. Por ociosidade 
c. Para conserto 
d. Para empréstimo temporário 
e. Para utilização definitiva do recebedor 
f. Por destruição 
DETALHAMENTO DO BEM 
DISCRIMINAÇÃO DO BEM QUANT. 
Motivo N!! DA CHAPA DE 
ITEM (letra) IDENTIFICAÇÃO 
375 
01 TELEFONE SIEMENS 03 a 378 
380 
02 
COMPUTADOR COMPLETO: MONITOR LCD, 01 a 456 
MOUSE, TECLADO, CORE 13, HD 
03 NOTEBOOK CORE 13, HDSOO, 4GB 01 a 464 
04 FOGÃO ATLAS 4 BOCAS 01 a 487 
05 TELEFONE C/ FIO PLENO CZ. ARTICO 01 a 549 
06 NOTEBOOK 01 a 702 
07 
TABLET DE 9" NOVE POLEGADAS, QUAD 01 a 716 
CORE 1,2GHz, ANDROID 4 
Câmara Municipal de lcapuí 
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 
.. - 
08 
SUPORTE PERSONALIZADO PARA TABLET 01 
DE 7 POLEGADAS EM ACRÍLICO 
a 729 
TOTAL 10 
Art. 2º A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura 
do Termo de Transferência de Bens, 
Art. 3º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa dos bens 
patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Icapuí. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
Em, 26 de dezembro de 2024. 
Francisco HéliJernandes Rebouças 
- Presidente do Legislativo - 
'l•.i".11\RA MUNICIPAL DE !CAP Í 
Extrato de Publicação 
iário Oficial dos Municípios 
M2téria Publicada em Q~_IQL_I~ 
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-------·--- - - Câmara Municipal de lcapÜí' 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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