| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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) tcAPul Portaria N' 046/2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o presidente da CÂMARA MLINICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. NORMANDO NONATO DA SILVA, no uso de s"âs atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N" 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N' 12912023 de 20 de Abril de 2023. CONSIDERANDO, a Lei Federal no 13.709, de l4 de agosto de 2018, que altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da lntemet), para dispor sobre o fatamento de dados pessoais por pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional e o disposto no inciso III do art.23 e no art. 4l da referida Lei; CONSIDERANDO, a Resolução N" 001/2024, de abril de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e d'á outras providências; CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Icapuí de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norTna; RE,SOI,VF],: AÍ. l' Designar o servidor Ronaldo Silva Lima, ocupante do cargo Ouvidor Geral mat. n' 1200610, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa. Art. 2' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação NORMANDO TO DA SILVA dente Icapuí - Ceará, 20 de janeiro de 2025. CAi\iAriÀ i'.IjiilClt AL DE lCAPt,i E !tr?tc Je Púl.jlicacão !iárrç.: Qiçiat dos Àrunicíoios lúaleíã Publicâd Edrçao %g Servr:,'cr -. _ tu|..t; i-ule i,l' Rua Joca caldino, í25, Cêntro, tcapuí/CE, CEp: 628í0-000 lTetefone: (Ag) 3432-i230 CNPJ; 35.050./í4210001-27 I E-mait: camaÍaicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.bÍ a em 98 lg17g,;g' PODER LEGiSLATIVO