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norma nº 46/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDispõe sobre a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Portaria N' 046/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o presidente da CÂMARA MLINICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. NORMANDO
NONATO DA SILVA, no uso de s"âs atribuições legais, e fundamentado no que
dispõe a Lei complementar N" 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar
N' 12912023 de 20 de Abril de 2023.
CONSIDERANDO, a Lei Federal no 13.709, de l4 de agosto de 2018, que altera a Lei
no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da lntemet), para dispor sobre o
fatamento de dados pessoais por pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional
e o disposto no inciso III do art.23 e no art. 4l da referida Lei;
CONSIDERANDO, a Resolução N" 001/2024, de abril de 2024, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de
Icapuí, e d'á outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Icapuí de
mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da
norTna;
RE,SOI,VF],:
AÍ. l' Designar o servidor Ronaldo Silva Lima, ocupante do cargo Ouvidor Geral mat.
n' 1200610, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, sem prejuízo das atribuições do cargo que
atualmente ocupa.
Art. 2' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
NORMANDO TO DA SILVA
dente
Icapuí - Ceará, 20 de janeiro de 2025.
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E !tr?tc Je Púl.jlicacão
!iárrç.: Qiçiat dos Àrunicíoios
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a em 98 lg17g,;g'
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