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norma nº 69/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre as nomeações das Procuradoras Especiais da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí/CE, para o biênio 2025/2026.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 069 / 2025 
DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES DAS 
PROCURADORAS ESPECIAIS DA MULHER DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI/CE, PARA O 
BIÊNIO 2025/2026. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso 
de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Vereadora Érika Costa da Silva, para o cargo de Procuradora 
Especial da Mulher, nos termos do art. 68-B do Regimento Interno. 
Art. 2° Nomear as Vereadoras Maria do Socorro Melo e Hermínia Maria Rebouças 
Barbosa de Oliveira, como 1ª e 2ª Procuradoras Adjuntas da Procuradoria Especial da Mulher 
da Câmara Municipal de Icapuí, respectivamente, conforme dispõe o § 1 º do art. 68-B do 
Regimento Interno. 
Art. 3° As Competências da Procuradoria Especial da Mulher e, consequentemente 
de suas Procuradoras, estão dispostas no art. 68-C do Regimento Interno. 
Art. 4° Os trabalhos da Procuradoria Especial da Mulher serão secretariados pelos 
Assessores Parlamentares das Procuradoras Especiais da Mulher, a serem designados em 
comum acordo. 
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí 
Em, 06 de fevereiro de 2025. 
Normando~ Silva 
Pr;~; -- CÂ,MARi\ MUNICiPAL DE ICAPL,i 
Extrato de Pubíicacao 
Di;.;rio Oficicd dos Municipios 
fvla!éria Publicada em 18_102, J tíJ?:) 
Eorçao .. --~· 
Serv,cor 
,\L.t.í~ul::.. ;·-.iº~=---= ~-, .. 
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