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norma nº 72/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id3067

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 072/2025 
"-,._ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 
2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 
90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de 
fevereiro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 06 de fevereiro de 2025. 
- ... 
Normando N~ da Silva 
Pres~;' C.L-\MARA MUNICIPAL o- r- 1r.ilp1 i 
"-' f\e<f"\ l..1 
Extrato d9 Public-:1cao · Diério Oficiei dos MunÍcíoios 
M~tériA Publicada em J3_J _Q~ · .2.r11e 
Eaçao __ 3.6,5b __ ~JJ\ ~ -~ 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
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