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norma nº 74/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
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Portaria Nº 074/2025 
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
RESOLVE: 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO · DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de ~ 
2023. 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de 
Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada 
no dia 06 de fevereiro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.0l.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 06 de fevereiro de 2025. 
Normand~ da Silva 
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Extrato de Publlcecao 
íliério Oficial dos Mun'iolp,oo 
Matéria Publicada em J1l_l_QZ)2Q2S 
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