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norma nº 76/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo.
native_id3071

Documents (1)

texto integral #

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
\. 
Portaria Nº 076/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de ...---...._ 
2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro 
de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \ 
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Icapuí - Ceará, 06 de fevereiro de 2025. 
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E:<trato de Publicaçáo 
Dii,rio Ofir::iel dos Municipioo 
iv12!éri2 Publicada em J2)_J.r)t_l.292S 
Ecçao óh~sJ,..__ _ .. -~---- 
Se 118or _ 
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Rua Jaca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
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