| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva. |
| native_id | 3072 |
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 077 /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de ""-.......,
2023.
RESOLVE:
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor
de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06
de fevereiro de 2025.
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Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 06 de fevereiro de 2025.
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