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norma nº 77/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id3072

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texto integral #

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~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 077 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de ""-......., 
2023. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor 
de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 
de fevereiro de 2025. 
' 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 06 de fevereiro de 2025. 
Normando to da Silva .. ·· --1·••1l"''Díl 'Dl'.:)t"''\Pl j 
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