| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 3079 |
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)
PODER LEGISLATIVO
Porraria Na 084/2025
DISPÕE S0BRE A C0NCESSÃo DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução no 007 /2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
Art 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$
90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de
fevereiro de 2025.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 13 de fevereiro de2025.
Normando N da Silva
Presi te
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E xtrato Ce Publicãcão
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