| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira. |
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a ICAPUI PODER LEGISLATIVO Portâria Ne 086/2025 DISPOE SOBRE A CONCESSÂO DE DÉRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr, Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art ls Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão OrdÍnária realizada no dia 13 de fevereiro de2025. ArL 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.00 L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 13 de fevereiro de 2025. Normando to da Silva Pre . ,.,.,;rti',A hiUt(lClPAl- DE lCAPt, r xtr3t. de Publicacao firário Oflcial dos Municípros Matára Publicêda en lÇ 102 l24S' & qr.s-.rxtÉ Rua Joca Galdino, 125, Centro, tcapuí/CE, CEp: 62EíO-OOO lTelêfone: (88) 3432_í230 CNPJ: 35.050.44210001-27 | E-mait: camaraicapuice@hotmait.com I wlyw.cmicapui.ce.gov.br