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norma nº 87/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças.
native_id3082

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a
ICAPUI
PODER LÊGISLAIIVO
Portaria Ne OB7 /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - cE, Sr. Normando Nonaro da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução na 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. foão Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
disrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (umal dÍária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de fevereiro
de2025.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindÍvel para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art 4s Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 13 de fevereiro de2025.
Normando N a Silva
Presi
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Extrato de Put,licaçao
Drário Oficial dos Municipios
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Ec;çao __._--?*í:5_
Servrdor
1!1,-l; i-ul: iJ'
Rue Joca Galdino, í25, Centro, lcapui/CE, CEp: 62810-000 lTeteÍone: (88) 3432..t230
CNPJ: 35.050.44210001-27 | E-mait: camareicapuice@hotmail.com I wwvy.cmicapui.ce.gov.br

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