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norma nº 93/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação, Renovação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público.
native_id3088

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texto integral #

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)
ICAPUI
PODER LEGISLAIIVO
Portaria Ne O93 /2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÂO DE AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação vigente.
CONSIDERANDO o disposto no arL74 da Consütuição Federal que impõe aos Poderes
Legislativos, Executivo e fudiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de
Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do arL 54 e arL 59 da Lei
Complementar n' 1.01/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3'do arl 106 da Lei Federal N" 4.320/64;
CONSIDERANDO as prátÍcas modernas de Controle Interno e de Governança
Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como
apoio nas boas práticas de planejamento institucional.
RESOLVE:
ArL le - Constituir a Comissão de Avaliação, ReavalÍação, Baixa, Registro,
Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o
tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara
Municipal, composta pelos seguintes servidores.
RESPONSÁVEL: FRANCICARMEM HoIIINDA DA SILVA LIMA, ocupante do cargo de
Coordenador de Patrimônio, matrícula: 1200604;
MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do
Diretor de Contabilidade, matrícula: 1,200429;
MEMBRO: EUDSON FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Tesouraria,
matrícula:1200595;
AÍL 2e. Os serrriços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de
relevância.
Art 3e. Esta portaria entra em vigor na data de sua publÍcação
Ruâ Joca Galdino, í25, Centro, lcapuÍ/CE, CEP;628í0400 lTelefone: (88) 3432'1230
CNPJ: 35.050.4420001-27 | E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I YYww.cmicapui.ce-gov.br
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Normando da Silva
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ICAPUI
CÂ[4ARA I\,.;UNICIPAL DE ICAPI,
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PODER LEGISLATIVO
Icapuí - Ceará, 13 de fevereiro de 2025.
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Rua Joce Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 lTêlefone: (EE) 3432-1230
CNPJ:35.050.442000í-27 lE-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br

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