| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação, Renovação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público. |
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) ICAPUI PODER LEGISLAIIVO Portaria Ne O93 /2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÂO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação vigente. CONSIDERANDO o disposto no arL74 da Consütuição Federal que impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e fudiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do arL 54 e arL 59 da Lei Complementar n' 1.01/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; CONSIDERANDO, o disposto no § 3'do arl 106 da Lei Federal N" 4.320/64; CONSIDERANDO as prátÍcas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional. RESOLVE: ArL le - Constituir a Comissão de Avaliação, ReavalÍação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores. RESPONSÁVEL: FRANCICARMEM HoIIINDA DA SILVA LIMA, ocupante do cargo de Coordenador de Patrimônio, matrícula: 1200604; MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do Diretor de Contabilidade, matrícula: 1,200429; MEMBRO: EUDSON FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Tesouraria, matrícula:1200595; AÍL 2e. Os serrriços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância. Art 3e. Esta portaria entra em vigor na data de sua publÍcação Ruâ Joca Galdino, í25, Centro, lcapuÍ/CE, CEP;628í0400 lTelefone: (88) 3432'1230 CNPJ: 35.050.4420001-27 | E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I YYww.cmicapui.ce-gov.br a Normando da Silva P ICAPUI CÂ[4ARA I\,.;UNICIPAL DE ICAPI, irtrato de Put,licacáo :i:rna. ôíciâl dos Municioros :,1.r'Êi ; pirblrcad a ern 20 I OL_:LO1S PODER LEGISLATIVO Icapuí - Ceará, 13 de fevereiro de 2025. e il.l .,rt,.:I 4 7) L-' Rua Joce Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 lTêlefone: (EE) 3432-1230 CNPJ:35.050.442000í-27 lE-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br