| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Designa o servidor Sr. Luís Filipe Lima Rebouças, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento, para exercer a função de Gestor do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Icapuí. |
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a
PODER LEGISLATIVO
Portaria Ne O94 /2025
DESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuiçôes legais.
RESOLVE:
ArL 1e Designar o servidor Sr. Luís Filipe Lima Rebouças, ocupante do cargo de
Diretor de Planeiamento, matrícula n' 1200608, para exercer a função de Gestor do
Portal da Transparência.
ArL 2e. Compete ao gestor do Portal da Transparência a observância aos
preceitos da Lei ns 72.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da
Lei Complementar nq 131/2009 (Lei da Transparência).
Parágrafo único. Cada Departamento/Setor é responsável pela publicidade das
informações de sua competência, cabendo ao Gestor da Transparência a averiguação
periódica dessas publicações.
Art. 3s. Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de fevereiro de2025.
Normando to da Silva
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ICAPUI
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Servrdoí
-
M.tr l;ullr ,i
Rue Joca Gâldino, í25, Centro, lcapuí/CE, CEP; 62810-000 | Telêfonê: (88) 3432-í230
CNPJ: 35.050.'1420001-27 | É-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br