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norma nº 103/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id3098

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texto integral #

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)
ICAPUI
PODER LEGISLAIIVO
Portaria Ns 1O3/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$
90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de
fevereiro de 2025.
ArL 2s A efetiva pafticipação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2,001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,20 de fevereiro de 2025.
No da Silva
te
C;uir\i:r foliihiJiÉAL DÉ ICAPUI
Extrato dê Publicscão
Dtárr'io OÍiL1al dos [4uniolpios
vlatária Publicada em 2ll-}!rl&5
EdçaL ?G6
Servrdor
tulárrÍcula N"
Rua Joce Galdino, 125, Centro, lcapui/CE, CEP: 628í0400 | Telefone: (88) 34321230
Ct{PJ: 35.050./14210001-27 I E-mail: camaÍaicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br
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