norma nº 36/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COMO POVO RUMO AONOVO
0399
LEI Nº 04/89
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte :
LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a subvencionar mensalmente a Associação dos Prefeitos do Eg
tado do Ceará (APRECE).
Arte 2º — À subvenção de que trata o artigo ante
rior será concedida dentro das possibilidades financeiras da Pre
feitura e de acordo com a tabela de contribuição adotada pela
APRECE .
Art. 3º - À subvenção de que trata a presente |!
Lei será classificada em dotação específica do Orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entpará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 03
de abril de 1989.
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará