| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 3122 |
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) ICAPUI PODER LEGISLATIVO Portaria Ns 130/2025 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução n"- 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2025. AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatóri4 sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3a As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 06 de março de 2025. Normando to da Silva P ente l, a7 /gí aw Rua Joca Galdino, 125, CentÍo, lcâpuircE, CEP: 62810-000 lTelefone: (EB) 3rt32-1230 CNPJ:35.050.4420001-27 lE-mail: camaraicapuice@hotmail.com I wwrv.cmicapui.ce.gov.br