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norma nº 130/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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)
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Ns 130/2025
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
n"- 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$
90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de
março de 2025.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatóri4 sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3a As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 06 de março de 2025.
Normando to da Silva
P ente
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aw
Rua Joca Galdino, 125, CentÍo, lcâpuircE, CEP: 62810-000 lTelefone: (EB) 3rt32-1230
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