| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira. |
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POOER LEGISLATIVO Portaria Ne 132 /ZOZ\ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atrÍbuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001./2023, de 09 de fevereiro de 2023. a ICAPUI RESOLVE: Art. ls Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2025. ArL 2s A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Normando to da Silva P te t2 @ 44ç eo4 Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuíCÉ, CEPi 628't0.000 | Telefone: (E8) 3432t 230 CNPJ: 35.050./1420001-27 | E-mâil: camaraicapuice@hotmait.com I wwrv.cmicapui.cê.gov.br Icapuí - Ceará, 06 de março de 2025.