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norma nº 142/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Gleilson Rebouças da Silva.
native_id3137

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 142/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 
2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Gleilson Rebouças da Silva, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de março de 
2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
'\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 13 de março de 2025 . 
. . \,,.,..,.,,,,, Normando 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicaçl\o 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em J.LlOô l;J)l5 
Eorçao ô(i,3:G 
Servtdor ~ , 
Matrícula W A495 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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