| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças. |
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
"' Portaria Nº 144/2025 ~ ...
~- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de .__,
2023. ·,.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de março de
2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 13 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE IC/..Pü,
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Mun.icípios
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Matrícula N·: AWD4J.t
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