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norma nº 146/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id3141

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Portaria Nº 146/2025 ' ,...___ 
.... '-.._ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de ~ 
2023. ' 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor 
de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 
de março de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 13 de março de 2025. 
~. ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios ~ 
Matéria Publicada em .QLI .f12.l ~ 
;~:~:a N'
~~; - 
Rua Jaca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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