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norma nº 170/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças.
native_id3174

Documents (1)

texto integral #

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 170/2025
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'nISp.ÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIASESP ' .ECIAI.S ..~........
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando Nonato da Silvaj.n.o..___
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução -
n? 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de março
de 2025.
Art, 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art, 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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\, Icapuí - Ceará, 21 de março de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE tcAPUj
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em !:iI®J ~
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Matrícula N:= í= ?
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br

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