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norma nº 172/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id3176

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 172/2025 '''''''''-
--.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-......~DIÁR]ASESPECIAIS,
........._
---
--_ ......
.......
A , ~
O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr, Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~Co'm-a~Re.?_olução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereirÕêIe~
2023, -,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$
90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de
março de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
•.,
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
"
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Normando ~a Silva
pres~re
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí
Extrato de Publicação
Diário OfiCiaI dos Municlpios
Matéria Publicada em 2i!sflJ;s:gs￾Edlçao ,.7,6j~. ,)
Servldo-;::-: ~ ---
Matrícula N:
.,
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br

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