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norma nº 173/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Gleilson Rebouças da Silva.
native_id3177

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 173/2025 ......._
'-.....___
"",,- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-..",DIÁRIASESPECIAIS.
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A ,~ ..........
O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~m -a-Resolução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereirta~
2023. "'-.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Gleilson Rebouças da Silva, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de março
de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
'\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
..
•
\
,
•.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Norman
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\.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPlJ.
Extrato de Publicacão
Diário Oficiai dos Mun';cipiOs
Matéria Publicada em J)<l/ SJE.j:t!Jl5
Eorçao f'6:31~ __ o
Servidor ~
Matrícula N: í,
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmícapui.ce.gov.br

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