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norma nº 37/1989

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1989
Date 1989-04-18
EmentaAutoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
native_id32

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PRPRDA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COMO POVO RUMO AONOVO
05389
LEI Nº 05/89
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VI
GENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPE
CIAL QUE INDICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câma,
ra Municipal de Icapuí aprovou e eu senciono e promulgo e seguinte:
IEI:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de NCZ$
26.000,00 (vinte e seis mil cruzados novos), criando as seguinte do
tações:
4 08431882 07 - FUNCIONAMENTO DE ENSINO DE 1º GRAU
4220 - Aquisição de outros Bens de Capital !
já em utilização. «ce. 0o «NCZ$ 16.000,00
5 03070212 10 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE OBRAS
BLICAS
4210 - Aquisição de Imóveis. o «NCZ$ 10.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes do crédito de que
trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no $
1º do art. 43, da Lei nº 4,320/64.
Arto 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFHÍTURA MUNICIB;
abril de 1989.
2 ICAPUÍ, aos 18 de
RA MUNICIPAL
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Francisco José Keiceira
Ab
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Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará

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