| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1989 |
| Date | 1989-04-18 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. |
| native_id | 32 |
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PRPRDA MUNICIPAL DE ICAPUI COMO POVO RUMO AONOVO 05389 LEI Nº 05/89 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE- CUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VI GENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPE CIAL QUE INDICA, O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câma, ra Municipal de Icapuí aprovou e eu senciono e promulgo e seguinte: IEI: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de NCZ$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzados novos), criando as seguinte do tações: 4 08431882 07 - FUNCIONAMENTO DE ENSINO DE 1º GRAU 4220 - Aquisição de outros Bens de Capital ! já em utilização. «ce. 0o «NCZ$ 16.000,00 5 03070212 10 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE OBRAS BLICAS 4210 - Aquisição de Imóveis. o «NCZ$ 10.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no $ 1º do art. 43, da Lei nº 4,320/64. Arto 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFHÍTURA MUNICIB; abril de 1989. 2 ICAPUÍ, aos 18 de RA MUNICIPAL a rem tradil á a cerenrreerenRe rg tt Francisco José Keiceira Ab rre/* Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará