| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 3200 |
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ICAPUÍ PODER LEGISLATIVO Portaria Nº 193/2025 ! DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 20283; RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2025. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 03 de abril de 2025. Normando o da Silva Presi > CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU: Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em /5/04 12075 Ediçao Servidor. Matrícula Nº Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuice(Dhotmail.com | www.cmicapui.ce.gov.br