| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 3207 |
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ICAPUÍ PODER LEGISLATIVO “Portaria Nº 205/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de | 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/04/2025, para tratar sobre a regularização fundiária, medições de terrenos e desapropriações da Fazenda Ariza, no município de Icapuí, com o Superintendente João Alfredo Telles Melo, junto ao Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 07 de abril de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU; - Extrato de Publicação u deçidd da dos as atérni, i E Servidor Matrícula Nº —Lagigão Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuice(Dhotmail.com I Www.cmicapui.ce.gov.br