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norma nº 210/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id3217

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ICAPUÍ
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 210/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
bn Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$
90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de
abril de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
a Icapuí - Ceará, 10 de abril de 2025.
Normando N da Silva
Pres te
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU:
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em /7/ 04/2015
Ediçao q N
Servidor
Matricula Nº
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapuílCE, CEP: 628
10-000 : '
CNPJ: 35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuicemh | Telefone: (88) 3432.1230
otmail.com | Wwww.cmicapui.ce.gov.br

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