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norma nº 237/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
native_id3233

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ICAPUÍ
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 237/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
— DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária
no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada
no dia 16 de abril de 2025.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
o, É Icapuí - Ceará, 16 de abril de 2025.
Na Normando N da Silva
Pre e
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU;
Extrato cabo ip id os
iário Oficial dos Municipi
Rc Publicada em 23/04 / 2025
Ediçao .
Servidor. ' ças
Matrícula Nº een SE
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-27 | E-mail: camaraicapuice(Dhotmail.com | www.cmicapui.ce.gov.br

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