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norma nº 238/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças.
native_id3234

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CAPUÍ
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 238/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
* DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de
2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
e , Icapuí - Ceará, 16 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL.
Extrato de Piá
Diário Oficial dos MuniciDios
Matéria Publicada em 22/04 205
Ediçao no
Servidor
Matricula Nº.
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