| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira. |
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ICAPUÍ PODER LEGISLATIVO Portaria Nº 212/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Dá Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de abril de 2025. Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. e , Icapuí - Ceará, 10 de abril de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUj * Extrato de Publica Mine Niro dos Municíbios Ediçao dão 2h des Servidor Matricula Nº —Mtoms Tm Rua Joca Galdino, 125, ! / : , CNP: 35.050,442000] Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 | Telefone: (88) 3432-1230 -27 | E-mail: camaraicapuice(Dhotmail.com I Www.cmicapui.ce.gov.br