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norma nº 257/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 257 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre a suspensão da concessão de diárias de deslocamento aos vereadores que residem fora da sede do Município, para participação nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 257/2025 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS VEREADORES QUE 
RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA 
PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E 
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 
9° da Resolução nº 002/2021, 
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios da legalidade, 
moralidade e economicidade na utilização de recursos públicos; 
CONSIDERANDO a existência de dúvida razoável quanto à legalidade da 
concessão de diárias de deslocamento para vereadores residentes fora da sede do 
município com o fim específico de participarem das sessões ordinárias e extraordinárias 
da Câmara; 
CONSIDERANDO que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Ceará o 
processo de Consulta nº 08860/2025-7, que trata sobre a matéria; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Fica suspensa, a partir da data de publicação desta Portaria, a concessão 
de diárias de deslocamento aos vereadores que residem fora da sede do Município de 
Icapuí, quando destinadas à participação nas sessões ordinárias da Câmara Municipal. 
Art. 2° A suspensão de que trata o artigo anterior perdurará até que haja 
manifestação definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito do 
processo de Consulta nº 08860/2025- 7. 
:{\rt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, nublique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Icapuí, 05 de maio de 2025. 
Normando ~a Silva 
Pr~e· 
CÂMARA MUNICIPAL DE tCAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Ma·eria Publicada em j_l _ _!Qíj:Il15 
Ecrcao 3_-;J.OC/ ~ 
~1~~;~~1~ N: --'-'/;=
;!. ~=----- 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 
35.050.442/0001-27 1 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br 

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