| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da concessão de diárias de deslocamento aos vereadores que residem fora da sede do Município, para participação nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 257/2025
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS VEREADORES QUE
RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA
PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art.
9° da Resolução nº 002/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios da legalidade,
moralidade e economicidade na utilização de recursos públicos;
CONSIDERANDO a existência de dúvida razoável quanto à legalidade da
concessão de diárias de deslocamento para vereadores residentes fora da sede do
município com o fim específico de participarem das sessões ordinárias e extraordinárias
da Câmara;
CONSIDERANDO que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Ceará o
processo de Consulta nº 08860/2025-7, que trata sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1 º Fica suspensa, a partir da data de publicação desta Portaria, a concessão
de diárias de deslocamento aos vereadores que residem fora da sede do Município de
Icapuí, quando destinadas à participação nas sessões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 2° A suspensão de que trata o artigo anterior perdurará até que haja
manifestação definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito do
processo de Consulta nº 08860/2025- 7.
:{\rt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, nublique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Icapuí, 05 de maio de 2025.
Normando ~a Silva
Pr~e·
CÂMARA MUNICIPAL DE tCAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Ma·eria Publicada em j_l _ _!Qíj:Il15
Ecrcao 3_-;J.OC/ ~
~1~~;~~1~ N: --'-'/;=
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