norma nº 38/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICAPUI
COMO POVO RUMO AONOVO
038/84
LEI Nº 06/89
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÉNIO
Com A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
ICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E EX-
PANSÃO DE AÇÕES DE SAÚDE E SANEA
MENTO DO MUNICÍPIOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câma,
ra Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono « e pesto a. seguin
te:
LE I:
Arto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
“a manter antendimento com a Fundação Serviços de Saúde Pública
visando a continuidade da execução das Ações de Saúde e Saneamen
to desenvolvidas no Municípios
Arte 2º — Para o cumprimento da autorização contida
nesta Lei, fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a
assinar o novo Convênio com a mencionada Fundação.
Arto' 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ; aos 18 de am
bril de 1989, É
Francisco Josf/Teixeira
PREFEITO MNICIPAL
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará